Atuação no Congresso Nacional
A ANFIPA acompanha e participa ativamente do processo legislativo, contribuindo para o aprimoramento das leis relacionadas aos direitos da criança, igualdade parental e fortalecimento das políticas públicas familiares.
🏛️Projetos de Lei em Acompanhamento
Lei 12.318/2010 - Aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parental
Acompanhamento das discussões sobre aperfeiçoamentos na Lei de Alienação Parental, garantindo proteção integral à criança e prevenindo práticas que prejudiquem o convívio familiar saudável.
Dep. Maria Silva (PSDB/RJ)
CSSF
Favorável com Emendas
PL 1234/2024 - Guarda Compartilhada como Regra Geral
Proposta que fortalece a guarda compartilhada como modalidade preferencial, garantindo que ambos os genitores participem ativamente da criação e educação dos filhos, salvo situações excepcionais.
Sen. Maria Silva (PSDB/RJ)
CAS
Totalmente Favorável
PL 1892/2024 - Restrições à Convivência Parental
Projeto que propõe limitações excessivas à convivência entre pais e filhos em casos de separação, podendo prejudicar o desenvolvimento infantil e violar o princípio da igualdade parental.
Dep. Carlos Lima (PL/MG)
CSPCCO
Contrária
🎤Participação em Audiências Públicas
Audiência sobre Marco Legal da Guarda Compartilhada
Debate sobre o PL 2547/2024 na Comissão de Segurança Social e Família. A ANFIPA apresentará dados sobre o impacto da guarda compartilhada no bem-estar infantil.
Plenário 13 - Anexo II da Câmara
Dr. Ricardo Almeida (Presidente)
Segurança Química Nacional: Desafios e Perspectivas
Audiência realizada no Senado Federal para discutir políticas de segurança química. ANFIPA apresentou dados sobre desvios e propostas para fortalecimento do controle.
8 especialistas, 3 senadores
Recomendações acatadas
⚖️Pareceres Técnicos Emitidos
Pareceres Favoráveis
28
Projetos que fortalecem os direitos da criança
Com Ressalvas
12
Necessitam ajustes para aprovação
Contrários
7
Prejudiciais à segurança pública
Pareceres Recentes:
�Propostas e Iniciativas ANFIPA
Anteprojeto de Lei: Sistema Nacional de Fiscalização Integrada
Proposta de criação de sistema integrado entre órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais para melhor coordenação e eficiência no controle de produtos químicos controlados.
Objetivos Principais:
- • Integração de bancos de dados nacionais
- • Padronização de procedimentos fiscalizatórios
- • Criação de protocolo único de comunicação
- • Estabelecimento de indicadores nacionais
Emenda Constitucional: Competência Fiscalizatória
Proposta de emenda constitucional para esclarecer e fortalecer as competências dos órgãos de fiscalização, evitando lacunas e sobreposições que prejudicam a efetividade do controle.
Análise preliminar no Congresso
12 entidades especializadas
📚Referências e Estudos sobre Alienação Parental
Documentos Institucionais
Defenda os Direitos das Crianças no Congresso
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